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Leis Municipais

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O que é?

Código Tributário e Leis Municipais disponíveis aos munícipes de Praia Grande.

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Presencialmente
Setor de Tributário
Rua Irineu Bornhausen, 320, Centro, CEP 88.990-000
Por telefone
Setor de Tributos
Fone: (48) 3532-0132
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h. às 11:30h e das 13:30h. e 17h.
Pela internet
Leis Municipais
Disponibilizadas pela Câmara de Vereadores de Praia Grande.
https://leismunicipais.com.br/camara/sc/praiagrande

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  • Oferece atendimento pela internet
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo